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Renan Santos2026

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Acusação nº 11 · Programa de governo

“Suas propostas são inconstitucionais”

A acusação erra o alvo, porque os instrumentos centrais do plano já estão escritos na Constituição. O estado de defesa que Renan promete decretar nas áreas dominadas por facção é o artigo 136, criado exatamente para “locais restritos e determinados” onde a ordem pública está comprometida; a GLO está no artigo 142; e o ajuste fiscal é uma PEC — o caminho que a própria Constituição prevê para ser emendada, como se faz dezenas de vezes por legislatura. Não há nada fora do texto constitucional: há o texto constitucional sendo usado, talvez pela primeira vez, a favor do cidadão.

Onde a Constituição impõe limites de verdade, o plano foi desenhado para respeitá-los. A fusão de municípios é o exemplo: não extingue ente nenhum por decreto — a proposta aprende com o fracasso da PEC 188/2019, que esbarrou na cláusula pétrea, e usa incentivos via FPM para que a fusão seja escolha do próprio município. E para quem diz “o STF vai barrar”, a resposta de Renan está gravada: ele prevê a ação do PSOL e a monocrática no dia seguinte — “só que, se o pedido de estado de defesa passa pelo processo legislativo certinho, obtive a maioria, a decisão ilegal não se cumpre”.

E a acusação envelheceu de vez em julho de 2026, quando o Partido Missão deixou de argumentar e foi usar a Constituição: protocolou no STF uma ADPF — ação que só partidos podem propor — exigindo que a Corte reconheça como estado inconstitucional de coisas os territórios dominados pelo crime. O precedente é do próprio STF, que já declarou isso dos presídios por violação de direitos humanos e obrigou o governo a criar o Pena Justa. A pergunta que a ação faz é simples: quem tem mais direito humano violado, o bandido preso ou a mulher que não pode andar na rua? Nas palavras de Renan, “ou o STF destrói o crime organizado, ou eu termino preso” — e ele registra por que só ele pôde fazê-la: “eu sou o único presidenciável que é presidente do próprio partido e tem condições de tomar uma medida corajosa dessas.”

Renan Santos · Partido Missão · 2026